Apresentação do PDL n. 361/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBER
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395.
Rejeitada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
03/12/2024
Não
318
Sim
34
Artigo 17
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