Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.

Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 08/11/2023
Não 258
Obstrução 50
Sim 44
Abstenção 2
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Obstrução
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LEITE UNIÃO SP Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMÁLIA BARROS PL MT Obstrução
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Obstrução
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Obstrução
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIBO NUNES PL RS Obstrução
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Sim
CABO GILBERTO SILVA PL PB Obstrução
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Obstrução
CAPITÃO ALDEN PL BA Obstrução
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Obstrução
CARLOS JORDY PL RJ Obstrução
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Obstrução
CORONEL FERNANDA PL MT Obstrução
CORONEL MEIRA PL PE Obstrução
CORONEL TELHADA PP SP Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Obstrução
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Obstrução
DANILO FORTE PC do B CE Não
DARCI DE MATOS REPUBLICANOS SC Não
DAVID RR SOARES PODE SP Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Obstrução
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Obstrução
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Obstrução
DENISE PESSÔA PT RS Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Obstrução
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Obstrução
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
EDUARDO BOLSONARO PL SP Obstrução
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Não
ELIANE BRAZ PSD CE Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO MACEDO PODE MA Sim
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Sim
FABIO TERUEL PL SP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Obstrução
FILIPE MARTINS PL TO Obstrução
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Obstrução
GENERAL PAZUELLO PL RJ Obstrução
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERLEN DINIZ PP AC Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Sim
GILSON MARQUES NOVO SC Obstrução
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME BOULOS PSOL SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Obstrução
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HEITOR SCHUCH PSD RS Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ISMAEL MDB SC Não
ISNALDO BULHÕES JR MDB AL Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Obstrução
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOAO DANIEL PT SE Não
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Obstrução
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JONES MOURA SOLIDARIEDADE RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Obstrução
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Obstrução
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIAS GOMES PT BA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Obstrução
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR MANO PSB CE Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LEBRÃO UNIÃO RO Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Não
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO BIVAR MDB PE Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Abstenção
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Obstrução
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Obstrução
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Sim
MARCELO LIMA PSD SP Não
MARCELO MORAES PL RS Obstrução
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Obstrução
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MARCIO CORREA PL GO Sim
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS SOARES PRP RJ Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA DO ROSARIO PT RS Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Sim
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Obstrução
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOTTA PL SP Abstenção
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NELY AQUINO PODE MG Sim
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Sim
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Obstrução
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR GIL PL MA Obstrução
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO FOLLETTO PSB ES Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Sim
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Sim
PINHEIRINHO PP MG Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Sim
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
REGINETE BISPO PT RS Não
REIMONT PT RJ Não
RENATA ABREU DC SP Sim
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBERTA ROMA PL BA Obstrução
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Obstrução
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Obstrução
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Sim
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Obstrução
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Obstrução
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULLO VIANNA MDB AM Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Obstrução
SILVIA WAIÃPI PL AP Obstrução
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SOCORRO NERI PP AC Não
SORAYA SANTOS PL RJ Obstrução
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Artigo 17
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Obstrução
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Obstrução
ZE VITOR PSB MG Obstrução
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim